TJAL 0088389-49.2008.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DA FOLHA DE QUESITAÇÃO DE UM DOS RÉUS. NÃO ACOLHIMENTO. IRREGULARIDADE NÃO REGISTRADA EM ATA. PRECLUSÃO. ABSOLVIÇÃO DOS APELADOS. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE ENTENDIMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. PROCEDÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE DA DECISÃO DO JÚRI COM AS PROVAS DOS AUTOS. CONFORMIDADE COM O PARECER DA PGJ. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PARA NOVA APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL POPULAR. PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DA FOLHA DE QUESITAÇÃO DE UM DOS RÉUS. NÃO ACOLHIMENTO. IRREGULARIDADE NÃO REGISTRADA EM ATA. PRECLUSÃO. ABSOLVIÇÃO DOS APELADOS. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE ENTENDIMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. PROCEDÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE DA DECISÃO DO JÚRI COM AS PROVAS DOS AUTOS. CONFORMIDADE COM O PARECER DA PGJ. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PARA NOVA APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL POPULAR. PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
30/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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