TJAL 0088449-22.2008.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 5.0078/2012 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE USO DE ENTORPECENTES (ART. 28 DA LEI N.º 11.343/06). PREJUDICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº 5.0078/2012 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE USO DE ENTORPECENTES (ART. 28 DA LEI N.º 11.343/06). PREJUDICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 5.0078/2012 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE USO DE ENTORPECENTES (ART. 28 DA LEI N.º 11.343/06). PREJUDICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILI
Classe/Assunto
:
Conflito Negativo de Competência Criminal / Crimes Previstos na Legislação Extravagante
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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