TJAL 0088515-02.2008.8.02.0001
ACÓRDÃO N º 6-0550/2011 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO. IMPETRANTE PORTADORA DO MAL DE ALZHEIMER. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. ALIENAÇÃO MENTAL RECONHECIDA POR LAUDOS MÉDICOS, INCLUSIVE POR JUNTA OFICIAL. SUBSUNÇÃO DA SITUAÇÃO DOS AUTOS À NORMA INSERTA NO ART. 6º, XIV E XXI, DA LEI FEDERAL N.º 7.713/88. DIREITO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-0550/2011 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO. IMPETRANTE PORTADORA DO MAL DE ALZHEIMER. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. ALIENAÇÃO MENTAL RECONHECIDA POR LAUDOS MÉDICOS, INCLUSIVE POR JUNTA OFICIAL. SUBSUNÇÃO DA SITUAÇÃO DOS AUTOS À NORMA INSERTA NO ART. 6º, XIV E XXI, DA LEI FEDERAL N.º 7.713/88. DIREITO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0550/2011 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO. IMPETRANTE PORTADORA DO MAL DE ALZHEIMER. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. ALIENAÇÃO MENTAL RECONHECIDA POR LAUDOS MÉDICOS, INCLUSIVE POR JUNTA OFICIAL. SUBSUNÇÃO
Classe/Assunto
:
Apelação / IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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