TJAL 0089405-38.2008.8.02.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 267, III, §1º, DO CPC/1973. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO ACOLHIDA. AUTOR INTIMADO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA. RÉU NÃO CITADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 267, III, §1º, DO CPC/1973. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO ACOLHIDA. AUTOR INTIMADO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA. RÉU NÃO CITADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
25/05/2017
Data da Publicação
:
29/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Entregar
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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