TJAL 0089438-28.2008.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MENOR INTERNO ATINGIDO POR DISPARO DE ARMA DE FOGO REALIZADO POR FUNCIONÁRIO DENTRO DA UNIDADE DE INTERNAÇÃO PARA ADOLESCENTES INFRATORES - UIM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELO DANO CAUSADO AO MENOR. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DO SÓCIO-EDUCANDO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA E APTA A ENSEJAR A REPARAÇÃO CIVIL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MENOR INTERNO ATINGIDO POR DISPARO DE ARMA DE FOGO REALIZADO POR FUNCIONÁRIO DENTRO DA UNIDADE DE INTERNAÇÃO PARA ADOLESCENTES INFRATORES - UIM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELO DANO CAUSADO AO MENOR. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DO SÓCIO-EDUCANDO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA E APTA A ENSEJAR A REPARAÇÃO CIVIL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
21/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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