TJAL 0089480-77.2008.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 6-1180/2010 APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PLEITO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO. SOCIEDADE COM APENAS DOIS SÓCIOS, CADA UM COM 50% DO CAPITAL SOCIAL. EXCLUSÃO JUDICIAL DE SÓCIO. REQUERIMENTO DA MAIORIA DOS DEMAIS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.030 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL À LUZ DO CASO CONCRETO. 1 - Nos termos do art. 1.030 do Código Civil, pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente. 2 - Considerando que integram a sociedade apenas 2 (dois) sócios, a prerrogativa para excluir o Réu/Apelado da sociedade, por suposta justa causa, é do sócio remanescente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-1180/2010 APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PLEITO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO. SOCIEDADE COM APENAS DOIS SÓCIOS, CADA UM COM 50% DO CAPITAL SOCIAL. EXCLUSÃO JUDICIAL DE SÓCIO. REQUERIMENTO DA MAIORIA DOS DEMAIS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.030 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL À LUZ DO CASO CONCRETO. 1 - Nos termos do art. 1.030 do Código Civil, pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente. 2 - Considerando que integram a sociedade apenas 2 (dois) sócios, a prerrogativa para excluir o Réu/Apelado da sociedade, por suposta justa causa, é do sócio remanescente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1180/2010 APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PLEITO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO. SOCIEDADE COM APENAS DOIS SÓCIOS, CADA UM COM 50% DO CAPITAL SOCIAL. EXCLUSÃO JUDICIAL DE SÓCIO. REQ
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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