ACÓRDÃO Nº 3.0579/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM NECESSÁRIO. INDENIZAÇÃO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CRIME ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº. 11.719/08. CONTEÚDO MATERIAL. IRRETROATIVIDADE IN PEJUS. INDENIZAÇÃO EXCLUÍDA. PRISÃO PREVENTIVA. DURAÇÃO EXCESSIVA. RÉU PRESO POR TEMPO SUPERIOR AO EXIGIDO PARA A PROGRESSÃO. PRISÃO RELAXADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - Constatando-se que a dosimetria fora realizada a partir de análise equivocada das circunstâncias judiciais, impõe-se sua reforma, de modo a melhor adequar o quantum às circunstâncias e peculiaridades do caso concreto. II - Deve ser afastada a condenação em reparação civil, eis que o crime foi praticado antes da edição da Lei nº 11.719/2008, que introduziu, no artigo 387 do Código de Processo Penal, o inciso IV, de forma que, por se tratar de lei penal mais gravosa, não pode retroagir para alcançar fato pretérito. Precedentes. III - Estando o réu preso por tempo superior àquele que lhe seria exigido caso pretendesse progressão de regime, impõe-se o relaxamento da custódia cautelar, de modo a permitir que aguarde o trânsito em julgado em liberdade. IV - Apelação conhecida e parcialmente provida, com redimensionamento da pena para 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, exclusão da indenização civil e relaxamento da prisão do apelante.