TJAL 0089599-38.2008.8.02.0001
ACÓRDÃO N º 2.172 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATAR DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA ISONOMIA. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS. CHAMAMENTO DO MUNICÍPIO E DA UNIÃO. PRECEDENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO . IMPROVIDO. 1. A Apelada pode pleitear em face de qualquer um dos Entes Federativos, em decorrência da solidariedade existente entre eles; 2. O direito à saúde, compreendido nesse conceito o acesso a medicamentos, deve ser destinado a todos os indivíduos; 3. Preliminares rejeitadas; 4. Recurso conhecido. Improvido.
Ementa
ACÓRDÃO N º 2.172 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATAR DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA ISONOMIA. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS. CHAMAMENTO DO MUNICÍPIO E DA UNIÃO. PRECEDENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO . IMPROVIDO. 1. A Apelada pode pleitear em face de qualquer um dos Entes Federativos, em decorrência da solidariedade existente entre eles; 2. O direito à saúde, compreendido nesse conceito o acesso a medicamentos, deve ser destinado a todos os indivíduos; 3. Preliminares rejeitadas; 4. Recurso conhecido. Improvido.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 2.172 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATAR DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA D
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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