APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS ESTATUÍDOS NO ART. 18 DO CDC. LAUDO PRODUZIDO PELA EMPRESA ATESTANDO A EXISTÊNCIA DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DESPREZO DA PROVA PRODUZIDA PELA RÉ. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA MULTA APLICADA. 01 - Foi aplicada sanção administrativa em desfavor da empresa apelada, por descumprimento às normas previstas no art. 18 da legislação consumerista, entretanto, o órgão fiscalizador desconsiderou laudo técnico que atestava a existência de possível excludente de responsabilidade, com a culpa exclusiva da vítima, sob o argumento de prova unilateral. 02 - Diante da existência de indícios de que haveria a possibilidade de configuração da causa que afastasse a aplicação da sanção administrativa, deveria o Procon ter determinado a produção de laudo pericial oficial, ou pelo menos oportunizado a parte a possibilidade de produção probatória que pudesse corroborar o laudo técnico colacionado, para que tal fato fosse esclarecido e só então julgar a demanda administrativa, o que não ocorreu no caso em deslinde. 03 – Assim, tem-se clara violação ao devido processo administrativo, notadamente, a ampla defesa e o contraditório, situação que autoriza a anulação da sanção administrativa aplicada, devendo-se manter na íntegra o Provimento Jurisdicional atacado. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.