TJAL 0089726-73.2008.8.02.0001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS, VISANDO A REPARAÇÃO DE DANO CAUSADO POR DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO. UNIDADE DE SAÚDE VINCULADA AO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS QUE SE RESTRINGE AO FORNECIMENTO DE SAÚDE, NÃO SE ESTENDENDO À REPARAÇÃO DE DANOS SOFRIDOS PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 264 DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO REFERIDO ARTIGO NO CASO EM DESLINDE, JÁ QUE A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO ACARRETARÁ O DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE AGIU ACERTADAMENTE AO EXTINGUIR A LIDE SEM EXAME DE MÉRITO, EM DECORRÊNCIA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS, VISANDO A REPARAÇÃO DE DANO CAUSADO POR DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO. UNIDADE DE SAÚDE VINCULADA AO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS QUE SE RESTRINGE AO FORNECIMENTO DE SAÚDE, NÃO SE ESTENDENDO À REPARAÇÃO DE DANOS SOFRIDOS PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 264 DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO REFERIDO ARTIGO NO CASO EM DESLINDE, JÁ QUE A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO ACARRETARÁ O DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE AGIU ACERTADAMENTE AO EXTINGUIR A LIDE SEM EXAME DE MÉRITO, EM DECORRÊNCIA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
13/02/2017
Data da Publicação
:
14/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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