APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES VERTIDOS PELA SEGURADA A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO DE CONTRATO DE APOSENTADORIA, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS, ACRESCIDOS DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DO APELO PRINCIPAL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO, COM DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO DA TOTALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS POR EX-PARTICIPANTE DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRECEDENTES DO STJ. ACOLHIMENTO, TÃO SOMENTE, DO PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE APELADA QUE NÃO DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 21, DO CPC. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DO APELO ADESIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREPARO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CONCESSÃO DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO. UNANIMIDADE.