TJAL 0089760-48.2008.8.02.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DO DIREITO ART. 269, IV. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO DE SERVIDOR NO PROGRAMA DE Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). DEVER da pessoa jurídica de direito público a qual o servidor se encontra vinculado. CADASTRAMENTO TARDIO. PREJUÍZO NOS RENDIMENTOS. DEVER DE REPARAÇÃO. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DEVIDAS AS VERBAS RELATIVAS AOS RENDIMENTOS DO PASEP DOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DO DIREITO ART. 269, IV. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO DE SERVIDOR NO PROGRAMA DE Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). DEVER da pessoa jurídica de direito público a qual o servidor se encontra vinculado. CADASTRAMENTO TARDIO. PREJUÍZO NOS RENDIMENTOS. DEVER DE REPARAÇÃO. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DEVIDAS AS VERBAS RELATIVAS AOS RENDIMENTOS DO PASEP DOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
06/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / PASEP
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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