APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. REJEITADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. DEVER DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM FORNECÊ-LO GRATUITAMENTE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA E CONCORRENTE DOS ENTES FEDERADOS. NÃO HÁ QUE PREVALECER O ARGUMENTO DA NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DA RESERVA DO POSSÍVEL. IMPORTÂNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.