TJAL 0090190-97.2008.8.02.0001
Ementa:
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA ESTABILIDADE PRETENDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA ESTABILIDADE PRETENDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
16/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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