TJAL 0090274-98.2008.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE E DANOS MORAIS. RECURSO. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE QUE A CONTRATANTE NÃO OPTOU PELA COBERTURA PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. CONTRATO QUE NÃO INDICA DE FORMA CLARA A EXCLUSÃO DESTE SINISTRO. APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC. RESOLUÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA TAXA SELIC.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE E DANOS MORAIS. RECURSO. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE QUE A CONTRATANTE NÃO OPTOU PELA COBERTURA PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. CONTRATO QUE NÃO INDICA DE FORMA CLARA A EXCLUSÃO DESTE SINISTRO. APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC. RESOLUÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA TAXA SELIC.
Data do Julgamento
:
07/08/2014
Data da Publicação
:
14/08/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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