TJAL 0090318-20.2008.8.02.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA FRAUDE CONSTATADA ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO PERÍCIA UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE A ELABORAÇÃO DE PERÍCIA POR TERCEIRO IMPARCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 72, II, DA RESOLUÇÃO N° 456/2000 DA ANEEL, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA FRAUDE CONSTATADA ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO PERÍCIA UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE A ELABORAÇÃO DE PERÍCIA POR TERCEIRO IMPARCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 72, II, DA RESOLUÇÃO N° 456/2000 DA ANEEL, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
23/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Fornecimento de Energia Elétrica
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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