TJAL 0090595-36.2008.8.02.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA EFETIVADA SEM ASCENSÃO DE PATENTE, POSTO QUE O MILITAR SE ENCONTRAVA RESPONDENDO A PROCESSO CRIMINAL. CAUSA DE SUSPENSÃO DA POSSIBILIDADE DE PLEITEAR A REFERIDA MODALIDADE DE PROMOÇÃO, À ÉPOCA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO VISANDO À PROMOÇÃO REFERIDA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. REFORMA NECESSÁRIA. VERIFICADO O PREENCHIMENTO DE TODOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE CARGOS VAGOS. DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO DEVIDAS, UMA VEZ QUE O MARCO DA RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO SE PERFAZ NO ACÓRDÃO ORA PROFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. VERBA SUCUMBENCIAL A RATEADA PELAS PARTES DE FORMA IGUALITÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$1.000,00 (MIL REAIS) DISPENSA DE REEXAME NECESSÁRIO. UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA EFETIVADA SEM ASCENSÃO DE PATENTE, POSTO QUE O MILITAR SE ENCONTRAVA RESPONDENDO A PROCESSO CRIMINAL. CAUSA DE SUSPENSÃO DA POSSIBILIDADE DE PLEITEAR A REFERIDA MODALIDADE DE PROMOÇÃO, À ÉPOCA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO VISANDO À PROMOÇÃO REFERIDA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. REFORMA NECESSÁRIA. VERIFICADO O PREENCHIMENTO DE TODOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE CARGOS VAGOS. DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO DEVIDAS, UMA VEZ QUE O MARCO DA RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO SE PERFAZ NO ACÓRDÃO ORA PROFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. VERBA SUCUMBENCIAL A RATEADA PELAS PARTES DE FORMA IGUALITÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$1.000,00 (MIL REAIS) DISPENSA DE REEXAME NECESSÁRIO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
06/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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