TJAL 0090655-09.2008.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO ACERCA DA FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ICMS ÍNDICE DEFINITIVO PELA PORTARIA 539/2007 E NÃO PELA 350/2008. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DA LEI N. 1.533/51. PRAZO DE 120 DIAS CONFIRMANDO PELA LEI 12.016/09. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO ACERCA DA FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ICMS ÍNDICE DEFINITIVO PELA PORTARIA 539/2007 E NÃO PELA 350/2008. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DA LEI N. 1.533/51. PRAZO DE 120 DIAS CONFIRMANDO PELA LEI 12.016/09. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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