TJAL 0090667-23.2008.8.02.0001
PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE VALORES. CONTA PASEP. EX-SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR AUSÊNCIA DE SALDO A SER LEVANTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA EM CONTENCIOSA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO ART. 515, § 3º DO CPC, EM VIRTUDE DE A CAUSA NÃO SE ENCONTRAR MADURA PARA JULGAMENTO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE VALORES. CONTA PASEP. EX-SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR AUSÊNCIA DE SALDO A SER LEVANTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA EM CONTENCIOSA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO ART. 515, § 3º DO CPC, EM VIRTUDE DE A CAUSA NÃO SE ENCONTRAR MADURA PARA JULGAMENTO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Data da Publicação
:
14/08/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Benefícios em Espécie
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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