TJAL 0090671-60.2008.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 2.0104/ 2013. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL EM TRAMITAÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO NÃO CONSTATADAS. MÉRITO MANTIDO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ICMS. ART. 155, § 2º, I, DA CF. INSUMOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LC 87/1996 - ART. 20. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM EQUIDADE NA INSTÂNCIA A QUO. APELAÇÃO CONHECIDA. PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 2.0104/ 2013. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL EM TRAMITAÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO NÃO CONSTATADAS. MÉRITO MANTIDO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ICMS. ART. 155, § 2º, I, DA CF. INSUMOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LC 87/1996 - ART. 20. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM EQUIDADE NA INSTÂNCIA A QUO. APELAÇÃO CONHECIDA. PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0104/ 2013. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL EM TRAMITAÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO NÃO CONSTATADAS. MÉRITO MANTIDO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ICMS. ART. 155, § 2º,
Classe/Assunto
:
Apelação / Crédito Tributário
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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