TJAL 0090779-89.2008.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 2.1084 /2011: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA POR SERVIÇOS ANTERIORMENTE CANCELADOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS, VISTO ESTAREM FUNDAMENTADAS EM INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INDEFERIDA. TESE DE INAPLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. AFASTADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO PARA INCIDÊNCIA DA NORMA CONSUMERISTA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELANTE POR REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA CONTESTAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS LEGAIS. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL DOS JUROS. CITAÇÃO. ARTIGO 219 DO CPC. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.1084 /2011: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA POR SERVIÇOS ANTERIORMENTE CANCELADOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS, VISTO ESTAREM FUNDAMENTADAS EM INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INDEFERIDA. TESE DE INAPLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. AFASTADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO PARA INCIDÊNCIA DA NORMA CONSUMERISTA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELANTE POR REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA CONTESTAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS LEGAIS. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL DOS JUROS. CITAÇÃO. ARTIGO 219 DO CPC. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.1084 /2011: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA POR SERVIÇOS ANTERIORMENTE CANCELADOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS, VISTO ESTAREM FUN
Classe/Assunto
:
Apelação / Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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