PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DO DELITO. ARGUMENTAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA MOTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REJEITADO. RÉU QUE CONFESSOU TER CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA MOTOCICLETA. CONFIGURAÇÃO DO DOLO. REQUERIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, CP). IMPROCEDÊNCIA. LEGISLADOR QUE QUIS PUNIR MAIS SEVERAMENTE O AGENTE QUE PRATICA O ILÍCITO PARA FINS COMERCIAIS. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PEDIDO DE REFORMA DA PENA DE MULTA APLICADA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DE QUE A MULTA DEVE SER PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. CONSTATAÇÃO QUE, GUARDANDO A PROPORÇÃO ENTRE A PENA CORPÓREA E A REPRIMENDA PECUNIÁRIA, ENCONTRA-SE PATAMAR SUPERIOR AO FIXADO PELO JUIZ DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PARA PREJUDICAR O APELANTE EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. PENA DE MULTA MANTIDA EM 20 (VINTE) DIAS-MULTA. REQUERIMENTO DE MODIFICAÇÃO DO PATAMAR APLICADO PARA OS DIAS-MULTA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A MAJORAÇÃO DO PATAMAR. APESAR DE O ACUSADO SER COMERCIANTE, NÃO CONSTA NOS AUTOS SUA RENDA OU INFORMAÇÃO SOCIOECONÔMICA. PATAMAR REDUZIDO PARA 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.