TJAL 0090955-68.2008.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. TRATAMENTO DE REEDUCAÇÃO POSTURAL GLOBAL (RPG). INTERRUPÇÃO DA COBERTURA. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO COM BASE NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 167/2008. NÃO ACOLHIDA. ART. 47 DO CDC. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIDA. VALOR MINORADO. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÍNDICE APLICADO À INDENIZAÇÃO. PEDIDO IMPLÍCITO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS DE 1% A PARTIR DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. TRATAMENTO DE REEDUCAÇÃO POSTURAL GLOBAL (RPG). INTERRUPÇÃO DA COBERTURA. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO COM BASE NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 167/2008. NÃO ACOLHIDA. ART. 47 DO CDC. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIDA. VALOR MINORADO. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÍNDICE APLICADO À INDENIZAÇÃO. PEDIDO IMPLÍCITO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS DE 1% A PARTIR DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
04/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão