TJAL 0091021-48.2008.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-0004/2011 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO SUBJETIVO. LEI MUNICIPAL 4.973/00. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE COMPROVADO. RETROATIVIDADE DOS PAGAMENTOS ATRASADOS LIMITADA AO PERÍODO POSTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. SÚMULA Nº 271 DO STF. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME EM TODOS OS SEUS TERMOS.
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ACÓRDÃO N.º 6-0004/2011 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO SUBJETIVO. LEI MUNICIPAL 4.973/00. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE COMPROVADO. RETROATIVIDADE DOS PAGAMENTOS ATRASADOS LIMITADA AO PERÍODO POSTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. SÚMULA Nº 271 DO STF. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME EM TODOS OS SEUS TERMOS.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-0004/2011 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO SUBJETIVO. LEI MUNICIPAL 4.973/00. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE COMPROVADO. RETROATIVIDADE DOS PAGAMENTOS ATRASA
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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