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Jurisprudência


TJAL 0091490-94.2008.8.02.0001

Ementa
ACORDÃO Nº 1-1088/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER. ACEITAÇÃO TÁCITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE

Data do Julgamento : Ementa: ACORDÃO Nº 1-1088/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER. ACEITAÇÃO TÁCITA. RECURSO NÃO CONHECIDO
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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