TJAL 0091498-71.2008.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº /2014.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 267, III, §1º, DO CPC. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO NÃO ACOLHIDA. AUTOR INTIMADO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA. RÉU REVEL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
ACÓRDÃO Nº /2014.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 267, III, §1º, DO CPC. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO NÃO ACOLHIDA. AUTOR INTIMADO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA. RÉU REVEL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Data da Publicação
:
03/10/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão de Bens
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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