TJAL 0091635-53.2008.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 6-1718/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA E PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. CONHECIDA E IMPROVIDA A APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. CONHECIDA E PROVIDA A APELAÇÃO DA DEFENSÓRIA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ COMPONDO O POLO PASSIVO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATO VINCULADO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA. ESTRITO CUMPRIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO QUE ESTÁ PRESCRITO EM LEI. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. LEI Nº 4.973/00. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CUMPRIMENTO POR PARTE DO MUNICÍPIO DO QUE PREVÊ O ART. 84, §2º, I, DA LEI Nº 4.973/00. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA PRESCRIÇÃO. RETROAÇÃO AO DIA DA POSSE.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-1718/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA E PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. CONHECIDA E IMPROVIDA A APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. CONHECIDA E PROVIDA A APELAÇÃO DA DEFENSÓRIA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ COMPONDO O POLO PASSIVO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATO VINCULADO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA. ESTRITO CUMPRIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO QUE ESTÁ PRESCRITO EM LEI. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. LEI Nº 4.973/00. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CUMPRIMENTO POR PARTE DO MUNICÍPIO DO QUE PREVÊ O ART. 84, §2º, I, DA LEI Nº 4.973/00. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA PRESCRIÇÃO. RETROAÇÃO AO DIA DA POSSE.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1718/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA E PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. CONHECIDA E IMPROVIDA A APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. CONHECIDA E PROVIDA A APELAÇÃO DA DEFENSÓRIA PÚBLI
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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