APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NO SERVIÇO ESTATAL AO FORNECER, EQUIVOCADAMENTE, CERTIDÃO CRIMINAL POSITIVA EM NOME DO AUTOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DA CERTIDÃO. INDEFERIMENTO QUE NÃO IMPLICA EM IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DE EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM ENTIDADE PRIVADA E COM PERIÓDICO QUE VEICULOU A INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FORMADORES DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ATO ESTATAL BEM DELIMITADO NOS AUTOS. CASO CONCRETO EM QUE A AMPLIAÇÃO DO POLO LITIGANTE ANDARÁ NA CONTRAMÃO DA CELERIDADE PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO, EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALILDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO, NA SENTENÇA, DOS RESPECTIVOS TERMOS INICIAIS DE INCIDÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO PARA DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR, RESPECTIVAMENTE, DESDE O ARBITRAMENTO E DESDE O EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 362 E 54 DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA REFORMAR PARTE DA SENTENÇA.