TJAL 0091692-47.2003.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 6-1048/2011 ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR QUE ESGOTE, NO TODO EM PARTE, O OBJETO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º, § 3º, DA LEI 8.437/92. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PACIENTE NECESSITANDO DE MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEVER DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM FORNECER GRATUITAMENTE. LEGALIDADE DA MULTA APLICADA IN CASU. COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO. DESNECESSIDADE. DECISÃO DE 1º GRAU EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-1048/2011 ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR QUE ESGOTE, NO TODO EM PARTE, O OBJETO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º, § 3º, DA LEI 8.437/92. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PACIENTE NECESSITANDO DE MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEVER DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM FORNECER GRATUITAMENTE. LEGALIDADE DA MULTA APLICADA IN CASU. COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO. DESNECESSIDADE. DECISÃO DE 1º GRAU EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1048/2011 ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR QUE ESGOTE, NO TODO EM PARTE, O OBJE
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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