TJAL 0091741-15.2008.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RESP 1185036/PE. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, DO CPC/73. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RESP 1185036/PE. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, DO CPC/73. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
08/06/2017
Data da Publicação
:
09/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Impostos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão