TJAL 0091764-58.2008.8.02.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO. PROMOTORES DE JUSTIÇA. PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. GRATIFICAÇÃO DEVIDA ANTES DA VIGÊNCIA DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. EFEITO REPICÃO. VEDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LC ESTADUAL CONFORME A CONSTITUIÇÃO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO ORA PLEITEADA. CERTIDÃO EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO NÃO IMPUGNADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO. PROMOTORES DE JUSTIÇA. PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. GRATIFICAÇÃO DEVIDA ANTES DA VIGÊNCIA DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. EFEITO REPICÃO. VEDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LC ESTADUAL CONFORME A CONSTITUIÇÃO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO ORA PLEITEADA. CERTIDÃO EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO NÃO IMPUGNADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
19/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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