TJAL 0091802-70.2008.8.02.0001
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. COBRANÇA DE TAXA DE USO DE SOLO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TELEFONIA MÓVEL. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO EM BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. PRECEDENTES DO STJ. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. RESTRIÇÃO DA MATÉRIA À VERIFICAÇÃO DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS REQUISITOS DA AÇÃO CAUTELAR. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. COBRANÇA DE TAXA DE USO DE SOLO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TELEFONIA MÓVEL. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO EM BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. PRECEDENTES DO STJ. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. RESTRIÇÃO DA MATÉRIA À VERIFICAÇÃO DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS REQUISITOS DA AÇÃO CAUTELAR. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Data da Publicação
:
18/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Medida Cautelar
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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