TJAL 0091824-31.2008.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONSTATADA. NÃO ACOLHIDA A TESE DE INTERRUPÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 174, I, DO CTN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONSTATADA. NÃO ACOLHIDA A TESE DE INTERRUPÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 174, I, DO CTN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
02/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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