TJAL 0091898-85.2008.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO CASADO QUE MANTINHA RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL DE MODO PARALELO. IMPEDIMENTO PARA RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONCUBINATO ESPÚRIO. ART. 1.521 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO DA PENSÃO POR MORTE ENTRE A ESPOSA E A CONCUBINA. LEI ESTADUAL N. 4.517/1984 APENAS ADMITE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À COMPANHEIRA QUANDO NÃO HAJA IMPEDIMENTO MATRIMONIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO CASADO QUE MANTINHA RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL DE MODO PARALELO. IMPEDIMENTO PARA RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONCUBINATO ESPÚRIO. ART. 1.521 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO DA PENSÃO POR MORTE ENTRE A ESPOSA E A CONCUBINA. LEI ESTADUAL N. 4.517/1984 APENAS ADMITE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À COMPANHEIRA QUANDO NÃO HAJA IMPEDIMENTO MATRIMONIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Data da Publicação
:
26/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió