TJAL 0091936-97.2008.8.02.0001
ACÓRDÃO N º 6-0197/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO NO TOCANTE À VIOLAÇÃO, PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEI Nº 4.489/96), AOS ARTS. 153, 154, I, E 150, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO TOCANTE À VIOLAÇÃO AOS ARTS. 153, 154, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO RECONHECIDA E SUPRIDA NO QUE SE REFERE À VIOLAÇÃO AO ART. 150, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA REJEITÁ-LA, MANTENDO-SE A CONCLUSÃO DO JULGADO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-0197/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO NO TOCANTE À VIOLAÇÃO, PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEI Nº 4.489/96), AOS ARTS. 153, 154, I, E 150, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO TOCANTE À VIOLAÇÃO AOS ARTS. 153, 154, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO RECONHECIDA E SUPRIDA NO QUE SE REFERE À VIOLAÇÃO AO ART. 150, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA REJEITÁ-LA, MANTENDO-SE A CONCLUSÃO DO JULGADO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0197/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO NO TOCANTE À VIOLAÇÃO, PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEI Nº 4.489/96), AOS ARTS. 153, 154, I, E 150, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMIS
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / ISS/ Imposto sobre Serviços
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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