ACÓRDÃO N.º 2.0976 /2012 EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES: 1) CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. 2) IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA SIMULTANEAMENTE AO DO PROCESSO PRINCIPAL. NÃO ACOLHIDAS. MÉRITO. TESES: 1) AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, UMA VEZ QUE O PRAZO PARA A ENTREGA DO EMPREENDIMENTO NÃO TEVE INÍCIO; 2) IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CERTAME, PELO CARÁTER DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE EMPRESTADO AO AJUSTE - NÃO ACOLHIDAS. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. É VEDADA A CONDIÇÃO QUE PRIVE DE TODO EFEITO O NEGÓCIO JURÍDICO, OU O SUJEITE AO PURO ARBÍTRIO DE UMA DAS PARTES; E 3) IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE SUA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DE TERMO DESIGNATIVO DO COMPONENTE PRINCIPAL DO MEDICAMENTO. COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INEXISTÊNCIA. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. O art. 330 do CPC permite ao magistrado julgar antecipadamente a lide se esta versar unicamente acerca de questões de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. O deferimento do pedido de produção de provas está vinculado à livre convicção do magistrado de primeiro grau de jurisdição. Assim, firmada a conclusão adotada pelo Tribunal a quo na suficiência de elementos para julgar o mérito da causa, não pode esta Corte revê-la sem incursionar nas provas dos autos, p