CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE QUE EXCLUIU DE SEUS PROCEDIMENTOS A REEDUCAÇÃO POSTURAL GLOBAL (RPG) FORNECIDA ANTERIORMENTE A SEUS SEGURADOS, EM RAZÃO DE RESOLUÇÃO DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 469 DO STJ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. CONTRARIEDADE AO FIM PRIMORDIAL DO CONTRATO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. TERMO A QUO. DATA DO ARBITRAMENTO. TAXA SELIC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Infere-se que o pedido indenizatório baseou-se na recusa da apelante em autorizar o tratamento de RPG – Reeducação Postural Global, necessário para o tratamento da parte apelada. 2. Em caso semelhante, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, sendo necessárias "sessões de reeducação postural global (RPG) para tratamento de saúde da autora", estas devem ser custeadas pela seguradora de saúda, considerando-se abusivas as "cláusulas do contrato que excluem a cobertura deste tratamento ou limitam o número de sessões de fisioterapia". 3 No mesmo julgamento, o STF decidiu que restou configurado o dever de indenizar, visto que "a conduta da ré atenta contra o princípio da boa-fé objetiva, na medida em que contraria o fim primordial do contrato, que é a proteção da saúde do segurado, frustrando a confiança e a legítima expectativa depositada pelo mesmo ao longo de vários anos de vigência do contrato, de receber o atendimento médico que se mostrar necessário". 4. In casu, a simples análise das circunstâncias fáticas é suficiente para perceber a extensão do dano moral sofrido pelos apelados. Nesta situação, é impossível afastar o dano moral, para o qual não se exige qualquer prova acerca de sua extensão, mormente quando caracterizado o ilícito praticado pela apelante e a lesão a bem jurídico desprovido de concepção econômica. 5. Apelação cível conhecida e não provida.