TJAL 0092690-39.2008.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO. FRAUDE CONTRATUAL. NULIDADE CONTRATUAL. FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. CONSUMIDOR QUE TEVE INDEVIDAMENTE DESCONTADOS VALORES DE CONTRATO QUE NÃO REALIZOU. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR ARBITRADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO. FRAUDE CONTRATUAL. NULIDADE CONTRATUAL. FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. CONSUMIDOR QUE TEVE INDEVIDAMENTE DESCONTADOS VALORES DE CONTRATO QUE NÃO REALIZOU. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR ARBITRADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
19/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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