TJAL 0092692-09.2008.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO COM O OBJETIVO DE REFORMAR A SENTENÇA NO QUE TOCA AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA EM FACE DA FAZENDA DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. TEORIA DOS PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS. TESES FIRMADAS NO RE 870947. APLICAÇÃO DO IPCA-E A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA FIXADOS NO PATAMAR DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/09, QUANDO PASSARÃO A INCIDIR OS JUROS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO COM O OBJETIVO DE REFORMAR A SENTENÇA NO QUE TOCA AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA EM FACE DA FAZENDA DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. TEORIA DOS PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS. TESES FIRMADAS NO RE 870947. APLICAÇÃO DO IPCA-E A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA FIXADOS NO PATAMAR DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/09, QUANDO PASSARÃO A INCIDIR OS JUROS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
01/02/2018
Data da Publicação
:
05/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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