TJAL 0092809-97.2008.8.02.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁVEL PELO ICMS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS
TESES. PRELIMINARES: I) DA AUSÊNCIA DA JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, NULIDADE REJEITADA. II) DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE AFASTADA. MÉRITO: I) DA REGULARIDADE DA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NOS CASOS EM QUE A EMPRESA SE AUTODECLARA CONTRIBUINTE DO ICMS AFASTADA. DA OFENSA AO ART. 152 DA CF, AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES AFASTADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR CONEXÃO MONTAGENS E EVENTOS LTDA.
TESES. MÉRITO: I) DA COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS INDEVIDOS. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁVEL PELO ICMS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS
TESES. PRELIMINARES: I) DA AUSÊNCIA DA JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, NULIDADE REJEITADA. II) DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE AFASTADA. MÉRITO: I) DA REGULARIDADE DA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NOS CASOS EM QUE A EMPRESA SE AUTODECLARA CONTRIBUINTE DO ICMS AFASTADA. DA OFENSA AO ART. 152 DA CF, AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES AFASTADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR CONEXÃO MONTAGENS E EVENTOS LTDA.
TESES. MÉRITO: I) DA COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS INDEVIDOS. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
27/10/2017
Data da Publicação
:
30/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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