TJAL 0092812-52.2008.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. EX-SOLDADO DA PM/AL. CONSELHO DE DISCIPLINA. LICENCIAMENTO EX OFFÍCIO DO SERVIÇO PÚBLICO MILITAR. PENALIDADE ADMINISTRATIVA APLICADA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA MOTIVAÇÃO E DAS GARANTIAS NECESSÁRIAS AO APELADO. LEGÍTIMO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INFRAÇÃO DISCIPLINAR PUNÍVEL COM LICENCIAMENTO EX OFFÍCIO. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. EX-SOLDADO DA PM/AL. CONSELHO DE DISCIPLINA. LICENCIAMENTO EX OFFÍCIO DO SERVIÇO PÚBLICO MILITAR. PENALIDADE ADMINISTRATIVA APLICADA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA MOTIVAÇÃO E DAS GARANTIAS NECESSÁRIAS AO APELADO. LEGÍTIMO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INFRAÇÃO DISCIPLINAR PUNÍVEL COM LICENCIAMENTO EX OFFÍCIO. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Data da Publicação
:
04/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Reintegração
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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