AGRAVO RETIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO CONTEÚDO FOI EM PARTE SUBSTITUÍDO PELA SENTENÇA, E, NA OUTRA PARTE, POR ELA REVOGADO. MATÉRIA REMANESCENTE QUE DEVERÁ SER ANALISADA POR OCASIÃO DA APRECIAÇÃO DO APELO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM A REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA COMPELIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A JUNTAR AOS AUTOS PRINCIPAIS CÓPIA DO CONTRATO E DOCUMENTOS CORRELATOS, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS PARA TANTO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO EM QUE DETERMINA A OBSERVÂNCIA, A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO OU DA TAXA EFETIVAMENTE CONTRATADA, SE MAIS BENÉFICA À CONSUMIDORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 530 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DELES MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, POR AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO EXPRESSA, CONDIÇÃO EXIGIDA PELO STJ, A TEOR DAS SÚMULAS 539 E 541. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE EXCLUI EVENTUAL COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, PERMITINDO QUE SEJAM COBRADOS, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. ENTENDIMENTO CONFORME SÚMULAS 30 E 472 DO STJ, ART. 406 DO CC/2002 E ART. 52, §1º, DO CDC. VIABILIDADE DE COBRANÇA DAS TARIFAS DENOMINADAS TAC E TEC, POIS O PACTO FOI FIRMADO EM PERÍODO ANTERIOR A 30.04.2008. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO RECURSO ESPECIAL N.º 1.255.573/RS. CABIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES, NA FORMA SIMPLES. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, NO QUE DIZ RESPEITO ÀS TARIFAS TAC E TEC E AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. UNANIMIDADE.