TJAL 0093732-26.2008.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AUMENTO DE MENSALIDADE DECORRENTE DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNÂNIMIDADE.
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNÂNIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AUMENTO DE MENSALIDADE DECORRENTE DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNÂNIMIDADE.
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNÂNIMIDADE.
Data do Julgamento
:
20/02/2014
Data da Publicação
:
21/02/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Planos de Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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