TJAL 0093861-31.2008.8.02.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA PELA CLARO S/A, PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. EQUIPARAÇÃO À INDÚSTRIA BÁSICA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO DECRETO 640/62 QUE SE ENCONTRA EM VIGOR, JÁ QUE NÃO HOUVE REVOGAÇÃO EXPRESSA. TESE DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ACOLHIDA EM RELAÇÃO AO PLEITO DA IMPETRANTE DE ESCRITURAÇÃO DE EVENTUAIS CRÉDITOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. INCIDÊNCIA DO POSTULADO CONTIDO NA SÚMULA 271 DO STF. SEGURANÇA CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO PODE PRODUZIR EFEITOS PATRIMONIAIS. PEDIDO QUE DEVE SER MANEJADO EM DEMANDA PRÓPRIA. RECURSOS APELATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA PELA CLARO S/A, PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. EQUIPARAÇÃO À INDÚSTRIA BÁSICA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO DECRETO 640/62 QUE SE ENCONTRA EM VIGOR, JÁ QUE NÃO HOUVE REVOGAÇÃO EXPRESSA. TESE DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ACOLHIDA EM RELAÇÃO AO PLEITO DA IMPETRANTE DE ESCRITURAÇÃO DE EVENTUAIS CRÉDITOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. INCIDÊNCIA DO POSTULADO CONTIDO NA SÚMULA 271 DO STF. SEGURANÇA CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO PODE PRODUZIR EFEITOS PATRIMONIAIS. PEDIDO QUE DEVE SER MANEJADO EM DEMANDA PRÓPRIA. RECURSOS APELATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
23/05/2018
Data da Publicação
:
28/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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