TJAL 0093916-79.2008.8.02.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO COMO INCURSO NAS PENAS DOS ARTIGOS 306 C/C INCISO III DO ART. 298, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INDICAÇÃO DE ERRO NA ELABORAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO. REPRIMENDA FIXADA EM 10 (DEZ) MESES DE DETENÇÃO. PENALIDADE CONVERTIDA EM UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS NOS TERMOS DO ART. 44, §2º DO CP. MANTIDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E EXCLUÍDA A MULTA ARBITRADA NO JUÍZO SENTENCIANTE. PERÍODO DE PROIBIÇÃO DE OBTER HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR REDUZIDO PARA 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO COMO INCURSO NAS PENAS DOS ARTIGOS 306 C/C INCISO III DO ART. 298, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INDICAÇÃO DE ERRO NA ELABORAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO. REPRIMENDA FIXADA EM 10 (DEZ) MESES DE DETENÇÃO. PENALIDADE CONVERTIDA EM UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS NOS TERMOS DO ART. 44, §2º DO CP. MANTIDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E EXCLUÍDA A MULTA ARBITRADA NO JUÍZO SENTENCIANTE. PERÍODO DE PROIBIÇÃO DE OBTER HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR REDUZIDO PARA 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
10/04/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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