ACÓRDÃO N.º 2.0101/2012 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRIMEIROS EMBARGOS - OPOSTOS POR MARIA YVANILDA ALVES PAULO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. OMISSÃO RECONHECIDA E SANADA NO QUE TANGE À COMPETÊNCIA DO JUIZ TITULAR PARA APRECIAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AVIADOS CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO SUBSTITUTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM CONTUDO, ATRIBUIR-LHES EFEITOS INFRINGENTES. UNANIMIDADE. SEGUNDOS EMBARGOS - OPOSTOS POR CLÁUDIA MARIA DE ARAÚJO CALHEIROS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO COM BASE EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA, BEM COMO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO DECISUM. AUSÊNCIA DE INCONGRUÊNCIA OU DE LACUNAS NO JULGADO. UTILIZAÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA NÃO DEMONSTRADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ATRAVÉS DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA Alegação de nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração, uma vez que não foi proferida pelo mesmo Magistrado prolator da sentença Inocorrência Inexistência de vinculação do Juiz prolator da sentença para apreciação de embargos de declaração Preliminar rejeitada. (...) (Apelação 9172351-50.2005.8.26.0000, Rel. Ministro Plínio Novaes de Andrade Junior, julgado em 24/11/2011) (original sem grifos) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. [...] Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. [...] 7. Embargos de declaração da Eletrobrás acolhidos, em parte, para fins de esclarecimento. Embargos de declaração da Fazenda Nacional rejeitados. (EDcl no