TJAL 0093994-73.2008.8.02.0001
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS CONTRATUAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. RECUSA INDEVIDA AO RECEBIMENTO DAS CHAVES. CLÁUSULA NÃO PREVISTA CONTRATUALMENTE. DESOCUPAÇÃO COMPROVADA. INEXISTENTE O DEVER DE PAGAR DO LOCATÁRIO DOS ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS POSTERIORES À DESOCUPAÇÃO. DETERIORAÇÕES CONSTATADAS EM LAUDO DE VISTORIA FINAL DECORRENTES DO USO NORMAL DO BEM. INEXISTENTE A RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO EM REPARÁ-LAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS CONTRATUAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. RECUSA INDEVIDA AO RECEBIMENTO DAS CHAVES. CLÁUSULA NÃO PREVISTA CONTRATUALMENTE. DESOCUPAÇÃO COMPROVADA. INEXISTENTE O DEVER DE PAGAR DO LOCATÁRIO DOS ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS POSTERIORES À DESOCUPAÇÃO. DETERIORAÇÕES CONSTATADAS EM LAUDO DE VISTORIA FINAL DECORRENTES DO USO NORMAL DO BEM. INEXISTENTE A RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO EM REPARÁ-LAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
13/01/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Locação de Imóvel
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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