TJAL 0094090-88.2008.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TESE DA NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA AFASTADA. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DO STJ. POSSIBILIDADE DO USO DE MULTA PARA COMPELIR O ENTE A CUSTEAR O PROCEDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TESE DA NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA AFASTADA. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DO STJ. POSSIBILIDADE DO USO DE MULTA PARA COMPELIR O ENTE A CUSTEAR O PROCEDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/06/2018
Data da Publicação
:
12/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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