TJAL 0094119-41.2008.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA REDUÇÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. OPERADORA DE PLANOS DE BENEFÍCIOS ORGANIZADA SOB FORMA DE FUNDAÇÃO, ACESSÍVEL APENAS AOS TRABALHADORES DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS - CEAL, DESPROVIDA DE FINALIDADE LUCRATIVA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUDITORIA PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE. IDENTIFICAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA DURANTE O CURSO DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ERRO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA NA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE VALORES PERCEBIDOS HÁ MAIS DE DEZ ANOS DE BOA-FÉ. DECADÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA REDUÇÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. OPERADORA DE PLANOS DE BENEFÍCIOS ORGANIZADA SOB FORMA DE FUNDAÇÃO, ACESSÍVEL APENAS AOS TRABALHADORES DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS - CEAL, DESPROVIDA DE FINALIDADE LUCRATIVA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUDITORIA PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE. IDENTIFICAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA DURANTE O CURSO DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ERRO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA NA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE VALORES PERCEBIDOS HÁ MAIS DE DEZ ANOS DE BOA-FÉ. DECADÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Data da Publicação
:
06/01/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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