TJAL 0094251-98.2008.8.02.0001
ACÓRDÃO
RECURSO DE APELAÇÃO. SELEÇÃO INTERNA DO CORPO DE BOMBEIROS PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. REALIZAÇÃO DE NOVA SELEÇÃO SEM A FINALIZAÇÃO DA PRIMEIRA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS QUE COMPUSERAM O CADASTRO RESERVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA PREJUÍZO PELA DESCONSIDERAÇÃO DAS NORMAS PREVISTAS NO EDITAL. FALTA DE LEGITIMIDADE DA AUTORA QUANTO AO DIREITO DOS CANDIDATOS DO CADASTRO RESERVA, JÁ QUE FIGUROU DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. REALIZAÇÃO DO CURSO COM DUAS TURMAS DISTINTAS. CLASSIFICAÇÃO FINAL EM CONJUNTO QUE DESCONSIDEROU A CLASSIFICAÇÃO OBTIDA ATÉ ENTÃO PELOS CANDIDATOS DA PRIMEIRA TURMA. INOBSERVÂNCIA DO EDITAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. APELO CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE, DADO PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA.
Ementa
ACÓRDÃO
RECURSO DE APELAÇÃO. SELEÇÃO INTERNA DO CORPO DE BOMBEIROS PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. REALIZAÇÃO DE NOVA SELEÇÃO SEM A FINALIZAÇÃO DA PRIMEIRA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS QUE COMPUSERAM O CADASTRO RESERVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA PREJUÍZO PELA DESCONSIDERAÇÃO DAS NORMAS PREVISTAS NO EDITAL. FALTA DE LEGITIMIDADE DA AUTORA QUANTO AO DIREITO DOS CANDIDATOS DO CADASTRO RESERVA, JÁ QUE FIGUROU DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. REALIZAÇÃO DO CURSO COM DUAS TURMAS DISTINTAS. CLASSIFICAÇÃO FINAL EM CONJUNTO QUE DESCONSIDEROU A CLASSIFICAÇÃO OBTIDA ATÉ ENTÃO PELOS CANDIDATOS DA PRIMEIRA TURMA. INOBSERVÂNCIA DO EDITAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. APELO CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE, DADO PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA.
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Data da Publicação
:
02/09/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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